Lei 9.472/97
Lei Geral das Telecomunicações
Lei 11.652/08
Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento a Radiodifusão Pública - CRFP
Lei 11.934/09
Lei sobre Limitação de Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos
Norma 13/97
Regulamento do Serviço Limitado
Resolução 247/00
FUST
Resolução 255/01
Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização - TFI
Anexo Res. 255/01
Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL
Resolução 506/08
Regulamentação sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
Resolução 680/17
Complemento da Resolução 506/08
Resolução 555/10
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 225 a 270MHz
Resolução 556/10
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 360 a 380MHz
Resolução 558/10
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 a 470MHz
Resolução 617/13
Aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado
Resolução 665/16
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 a 400MHz
Resolução 674/17
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 a 174MHz
Resolução 695/18
Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências
Resolução 700/18
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Ato 458/19
Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 a 174MHz
Resolução 702/18
Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações